| Projeto: |
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PL 744 09/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-744/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0744-2021 |
| Promovente: |
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Faria de Sá |
| Ementa: |
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RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SEGUINDO AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 14.126 DE 22 DE MARÇO DE 2021 QUE "CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL", E INCLUI A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL CID 10 - H 54.4 NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO DIFERENCIADO / BENEFICIO / CEGUEIRA / CLASSIFICACAO / CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE VISUAL / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS SOCIAIS / EQUIPARACAO / LEI 14.126/2021 ( FEDERAL ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / RECONHECIMENTO / VISAO MONOCULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | PRESID | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | CCJ | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 17/05/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 17/05/2022 | |
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| Encerramento: |
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17/05/2022. Motivo: APENSADO |